A partir de 1 de outubro de 2026 entra em vigor o Decreto-Lei 108/2026: a comunicação prévia deixa de ter fase de saneamento e a obra pode arrancar logo após o pagamento das taxas.
Why It Matters
A câmara municipal deixa de validar o processo antes do início da obra: a responsabilidade passa para os técnicos e para quem assina os projetos de especialidade. Em troca, o prazo de nulidade de licenciamentos antigos cai para três anos, o que reforça a segurança de vendas e financiamentos já concluídos. Para uma construtora ou promotora, isto significa menos espera à entrada e mais exposição depois, porque o controlo sucessivo do município acontece no ano seguinte ao arranque.
What To Do About It
Antes de outubro, reúne as consultas externas relacionadas com localização (RAN, REN) na fase de pré-candidatura e fecha os projetos de especialidade completos antes de submeter a comunicação prévia. Um processo iniciado com dossier incompleto já não é travado à entrada, mas pode ser travado, com custos, no controlo sucessivo do ano seguinte.
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